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Álvaro Raymundo

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Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Comentários

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Álvaro Raymundo
Comentário · há 8 anos

Recurso de Infração de Trânsito: Conheça as 3 instâncias por onde passa a defesa e como funciona cada uma delas

Doutor Multas · há 9 anos
Parece-me não estar correta a afirmação de que na defesa prévia são analisadas e julgadas apenas as questões formais relativas ao Auto de Infração, ou, então, o aspecto temporal relativa à sua emissão/expedição.

o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06/09/2016, reiterando o que já dispunha a Resolução nº 414, de 12/06/2012, impõe à autoridade de trânsito responsável pela autuação e análise da defesa prévia, que aprecie o mérito da infração. Vejamos:

Da Defesa da Autuação

Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta
Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Será que está errada a minha interpretação?

Álvaro
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Álvaro Raymundo
Comentário · há 10 anos

Análise crítica ao fenômeno "salão-parceiro"

Guilherme da Hora Pereira · há 10 anos
Concordo plenamente com o entendimento manifestado no artigo supra. O projeto de Lei nº 133/2015 não visa garantir benefícios ou resguardar Direitos do que se mostra vulnerável na relação capital X trabalho. Visa, sim, atender aos interesses da classe empresarial do ramo de beleza que, invariavelmente, têm se deparado com ações judiciais por meio das quais esse vulnerável procura ver seus direitos garantidos. Além disso, visa a arrecadação de valores que até então, no regime de parceria, não ocorre na prática.
É lamentável verificar que um Projeto de Lei como esse tenha sido aprovado na ou pela Comissão de Direitos Humanos em Brasília.
Espero que em homenagem à dignidade do Homem esse Projeto não venha a ser sancionado pelo Presidente da República.

Álvaro
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Álvaro Raymundo
Comentário · há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-37.2013.5.01.0222 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região · há 10 anos
A decisão guarda coerência e respeita as disposições legais pertinentes ao controle de jornada de trabalho e ao princípio da distribuição do ônus da prova. Uma vez que os cartões de ponto, documentos hábeis para provar os reais jornadas de trabalho, estão viciados, não se podendo a eles creditar fidedignidade, por certo que devem ser desconsiderados como meio de prova. Por conseguinte, não havendo outro meio de prova que lhes dê sustentação, deve ser considerado como verdadeiros os horários mencionados pelo trabalhador na sua petição inicial. Inteligência da Súmula 338/TST.
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